Fiscalidade

Atribuição de viatura a colaboradores – Como otimizar fiscalmente?

Atribuição de viatura a colaboradores – Como otimizar fiscalmente?

Atribuição de viatura a colaboradores – Como otimizar fiscalmente?

O Vítor estava com um dilema na sua empresa. Pretendia atribuir viaturas ligeiras de passageiros a alguns dos seus colaboradores, mas foi informado que existia uma tributação especial sobre as despesas com essas viaturas, e que inclusivamente em 2015 essa tributação tinha aumentado significativamente. No entanto, o Vítor desconhecia qual o “custo fiscal” para a sua empresa numa situação destas. Por outro lado pretendia conhecer formas de reduzir esse encargo fiscal, otimizando assim a “fatura de IRC” da sua empresa no final do ano.

Efetivamente, todas as despesas (combustíveis, reparação e manutenção, seguros, imposto de circulação, juros de financiamento, portagens, estacionamentos, etc.) em que uma empresa incorra com viaturas ligeiras de passageiros estão sujeitas a uma tributação especial em IRC, denominada “Tributação Autónoma”. O valor desta tributação adicional é maior ou menor em função do valor do automóvel, estando também dependente do facto de a empresa, em determinado ano, apresentar lucro ou prejuízo.

Suponhamos que o Vítor pretende analisar a hipótese da sua empresa adquirir duas viaturas: uma de 22.000 euros, e outra no valor de 50.000 euros. Assumindo que a empresa do Vítor apresenta resultados positivos nos anos em causa, vejamos o “custo fiscal” de cada viatura.

No caso da viatura de 22.000 euros, considerando uma vida útil de 4 anos (taxa de amortização igual a 25%), a amortização anual corresponderá a 5.500 euros. Assim, e sabendo que a taxa a aplicar é de 10% (taxa aplicável para viaturas com valor de aquisição até 25.000 euros), a Tributação Autónoma é de 550 euros.

Quanto à viatura de 50.000 euros, considerando os mesmos 4 anos de vida útil, teremos uma amortização anual de 12.500 euros. Neste caso, como o valor de aquisição é bem superior ao exemplo anterior, o valor da taxa de imposto é de 35% (e não de 10%, como para a outra viatura). Assim, a Tributação Autónoma em cada um dos 4 anos é de 4375 euros.

Importa ainda relembrar que todas as restantes despesas com cada uma das viaturas estarão também sujeitas à mesma taxa de tributação (10% no primeiro caso, e 35% no segundo).

No entanto, a Tributação Autónoma sobre viaturas não será aplicável se tiver sido celebrado acordo escrito que implique a tributação em IRS da utilização pessoal de viatura. Caso exista esse acordo, o valor que o colaborador deverá declarar no seu IRS corresponderá a 0,75% do custo de aquisição da viatura a multiplicar pelo número de meses de utilização da mesma, durante cada ano. Para além disso, teremos que considerar o custo inerente à Segurança Social.

Daqui decorre que é possível otimizar fiscalmente a gestão da frota de viaturas da empresa, pois existem diferentes opções. A melhor solução requer obviamente uma análise detalhada de cada situação, de modo a conseguir-se reduzir a “fatura fiscal”.

Até breve!

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Economia, Fiscalidade

Porque somos maus pagadores?

Porque somos maus pagadores?

Porque somos maus pagadores?

No passado mês de Junho foi publicada a mais recente versão do estudo “Como pagam as empresas”, por parte da Cribis D&B. Este estudo analisa a evolução dos comportamentos de pagamento das empresas nos principais países do mundo, tendo sido considerados 28 países. Relativamente à Europa foram analisados 17 países, incluindo Portugal.

Vejamos então algumas conclusões deste estudo, no que ao nosso país diz respeito.

Desde logo importa realçar que, comparativamente com os nossos parceiros europeus, continuamos a ser dos piores pagadores. A percentagem de empresas que cumprem os prazos de pagamento em Portugal está nos 17,4%, sendo que a média europeia se situa nos 37,6%. A título de curiosidade, A Dinamarca é a campeã europeia das empresas que pagam dentro do prazo, com 90,3% de empresas cumpridoras. A Alemanha e a Hungria aparecem em segundo e terceiro lugares, com 74,8% e 52,3%, respetivamente.

Aprofundando os resultados obtidos por Portugal, podemos verificar que mais de metade das empresas (58,9%) pagam com atraso até 30 dias, sendo que a percentagem de empresas com pagamentos em falta há mais de 90 dias (12,4%) é a terceira maior entre os 28 países analisados. Em termos de dimensão das empresas, as micro e pequenas empresas registam o maior cumprimento do prazo de pagamento (20,2% e 17,7% das empresas, respetivamente). Quanto aos setores de atividade, a Agricultura e Pescas é o que apresenta melhor desempenho (27,1% das empresas pagam dentro do prazo). A Construção tem a maior concentração de empresas que pagam com mais de 90 dias de atraso (21,5%).

Em termos evolutivos, podemos observar uma melhoria de 2013 para 2014, já que a percentagem de empresas com pagamentos dentro do prazo subiu 0,9 pontos percentuais (pp) e desceu a percentagem de empresas com pagamentos com atraso até 90 dias (-0,5 pp) e com mais de 90 dias (-0,4 pp).

Porque será então que continuamos a ser maus pagadores? Muitos dirão que tem a ver com o facto de termos uma economia frágil. Então o que dizer da Hungria, que está bem à nossa frente no ranking dos melhores pagadores, e que apresenta um PIB anual per cápita de 10.500 euros, contra os nossos 16.600 euros (valores de 2014). Provavelmente não será essa a razão principal. Será que se trata de uma questão cultural? Terá a ver com um certo sentimento de impunidade entre os incumpridores? Estará relacionado com o mau funcionamento da Justiça, quando se trata de cobrança de dívidas em atraso? Bem, provavelmente será um pouco de tudo isto, e simultaneamente de outras razões.

Seja qual for o motivo (ou motivos), este problema tem um efeito muito nefasto na nossa economia. Efetivamente, o atraso dos pagamentos tem como consequências diretas o aumento dos custos financeiros das empresas, pela necessidade de recorrer ao crédito para cobrir as quebras de liquidez, o aumento das dificuldades no cumprimento das responsabilidades para com os fornecedores, o estrangulamento da atividade operacional da empresa por falta de capacidade financeira e o adiamento de projetos de investimento. Seria importante que todos nós refletíssemos sobre isto, pois está em causa um fenómeno que prejudica sobremaneira a competitividade da economia portuguesa.

Até breve!

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Fiscalidade

O Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais

O Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais

O Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais

O Regime dos Residentes Não Habituais prevê um conjunto de vantagens fiscais, válidas por 10 anos, destinadas a atrair pessoas para o nosso país.

Começo desde já por desmistificar algumas ideias erradas que se verifica existirem na opinião pública em geral. Ao contrário do que, não raras vezes, é veiculado nos órgãos de comunicação social, o Regime não se destina apenas a pensionistas estrangeiros. Aliás, nem é só para pensionistas, nem se aplica apenas a estrangeiros. Ou seja se por um lado é aplicável, por exemplo, a profissionais independentes de mudem a sua residência fiscal para Portugal, e a partir daqui exerçam a sua atividade, por outro a questão da nacionalidade não é relevante para se candidatar ao Regime, bastando para tal que a pessoa não tenha residido no nosso país nos cinco anos anteriores (isto é, também se aplica a emigrantes portugueses que pretendam voltar a Portugal).

Mas que vantagens fiscais prevê então este Regime? Temos duas situações distintas, conforme o tipo e a origem territorial dos rendimentos: a) aplicação de uma taxa fixa de 20%; b) isenção de tributação em IRS.

Assim, contribuintes que obtenham em Portugal rendimentos de trabalho dependente (salários) e independente (honorários) podem beneficiar de uma taxa fixa de IRS de 20%, independentemente do valor de rendimentos que obtiverem (devo aqui relembrar que, fora deste Regime, as taxas de IRS são progressivas, podendo atingir um valor a rondar os 50%). Não obstante, aquela taxa fixa de 20% não se aplica a todos os trabalhadores, isto é, incide apenas sobre pessoas que tenham atividades de elevado valor acrescentado, sejam elas de caráter científico, artístico ou técnico. Entre as profissões que poderão beneficiar da tributação especial estão: arquitetos, médicos, consultores fiscais, psicólogos, quadros superiores, professores e designers, entre outros.

Por seu lado, se se tratar de um contribuinte com rendimentos de trabalho dependente e independente que sejam obtidos no estrangeiro, aplica-se o método da isenção da tributação em Portugal, desde que sejam sujeitos a tributação no país onde esses rendimentos foram obtidos.

No caso dos pensionistas, cuja pensão provenha de outro país, aplica-se o mesmo princípio da isenção da tributação em Portugal, desde que seja cumprido um dos requisitos exigidos previstos na lei (Ex: sejam passíveis de ser tributados – ainda que não tributados efetivamente – no país de onde a pensão é paga, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação assinada entre esse país e Portugal, ou quando pelos critérios previstos no Código de IRS não sejam de considerar obtidos em território português).

A concessão do estatuto de residente não habitual deve ser precedida da inscrição como residente em território português junto de qualquer Serviço de Finanças ou Loja do Cidadão. O pedido de inscrição como residente não habitual deve, por conseguinte, ser apresentado aquando da inscrição como residente em território português ou, posteriormente, até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente em Portugal.

Qualquer pessoa que reúna as condições necessárias, e que pretenda candidatar-se a este Regime, deve solicitar a respetiva inscrição, em requerimento dirigido ao Diretor de Serviços de Registo de Contribuintes, nos prazos anteriormente a indicados. Os documentos exigidos podem ser apresentados em qualquer Serviço de Finanças, Loja do Cidadão, ou ainda enviados, por via postal, para a Direção de Serviços de Registo de Contribuintes.

Até breve!

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IRC – Quando tem de ser pago?

IRC – Quando tem de ser pago?

IRC – Quando tem de ser pago?

No seguimento do meu último artigo, esta semana iremos continuar a analisar o IRC. Estamos em Maio, mês em que as empresas “acertam contas” com o Estado. Assim, reveste-se de especial importância que os empresários conheçam bem este imposto, essencialmente por duas razões:

  • Compreenderem na plenitude o que estão a pagar neste momento, relativamente a 2014;
  • Anteverem desde já o que poderão pagar em Maio de 2016, relativamente a 2015, numa perspetiva de potenciarem a poupança fiscal.

Desta feita iremos analisar os vários momentos em que as empresas, ao longo do ano, fazem pagamentos de IRC.

Para além do pagamento anual do IRC, a fazer até ao final deste mês de Maio, existem ainda outros momentos em que as empresas pagam IRC:

  • Retenção na Fonte – existem alguns rendimentos que estão sujeitos a retenção na fonte; como exemplos mais frequentes temos os juros ou as rendas, em que a entidade pagadora retém “à cabeça” uma determinada percentagem do valor, pagando o respetivo montante já líquido de imposto.
  • Pagamento Especial por Conta – O PEC é pago anualmente em Março e Outubro, e é calculado com base no volume de negócios do ano anterior; as empresas estão isentas deste pagamento nos dois primeiros anos de atividade, sendo que a partir do terceiro ano terão que pagar um valor mínimo anual de 1.000 euros (mesmo que não tenham obtido lucros no ano em questão); na prática este montante funciona como uma “coleta mínima” para todas as empresas, tentando de alguma forma combater as que sistematicamente apresentam prejuízos anuais.
  • Pagamento por Conta – Este pagamento é calculado com base no IRC pago no ano anterior, isto é, só é devido quando a empresa apresentou Resultado positivo no ano transato. Em termos de prazos, é efetuado em três prestações: Julho, Setembro e Dezembro (nos primeiro dois o pagamento poderá ser efetuado até ao final do mês, enquanto que em Dezembro o prazo limite é o dia 15).

Retomemos o exemplo do último artigo (Empresa “ABC”), e vejamos o impacto destes “adiantamentos” de IRC efetuados ao longo do ano de 2014.

Relembrando:

  • Esta empresa obteve em 2014 um resultado tributável de 25.000 euros;
  • Deduzindo os prejuízos do ano 2013, tínhamos já chegado a um Resultado tributável de 6.250 euros;
  • O IRC seria então de: 6.250 x 17% = 1.062,50 euros.

Suponhamos que durante 2014 ocorreu o seguinte:

  • A empresa recebeu juros de um depósito a prazo, dos quais o Banco procedeu a retenção na fonte de IRC no montante total de 25 euros;
  • A empresa pagou de PEC um total de 1.000 euros;
  • Não houve lugar a Pagamentos por Conta, visto a empresa ter apresentado Resultado negativo em 2013.

Analisemos qual será o valor efetivamente devido por esta empresa em Maio de 2015 (referente a 2014):

  • Coleta de IRC = 1.062,50 euros;
  • IRC a pagar em Maio = Coleta de IRC – PEC – Retenções na Fonte = 1.062,50 – 1.000 – 25 = 37,50 euros;
  • Isto é, em Maio é feito o “acerto de contas” com o Estado, tendo em conta o valor total a pagar (1.062,50) e os pagamentos já efetuados durante o ano (1.000+25), tendo a empresa que pagar apenas a diferença.

Provavelmente o estimado leitor tem agora uma visão mais clara sobre como funciona a tributação dos lucros das empresas. Foi esse o meu principal objetivo, ao escrever estes dois mais recentes artigos. Espero tê-lo conseguido.

Até breve!

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Fiscalidade

IRC – Como funciona o imposto sobre o lucro das empresas

IRC – Como funciona o imposto sobre o lucro das empresas

IRC – Como funciona o imposto sobre o lucro das empresas

O mês de Maio é normalmente um momento crítico do ano para as empresas, visto ser nesta fase que as mesmas têm que liquidar o valor de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) relativo ao ano anterior.

Consequentemente surgem nesta altura algumas dúvidas sobre o funcionamento deste imposto. Algumas das questões mais frequentes são: Qual é a taxa de imposto e sobre que valor incide? Se uma empresa teve prejuízo em anos anteriores, poderá deduzi-los no resultado positivo deste ano? Os pagamentos por conta que a empresa vai fazendo ao longo do ano abatem no valor a pagar no final do ano? Se a empresa obtiver prejuízos no ano, ainda assim terá que pagar IRC? O que são as “Tributações Autónomas” e como funcionam?

Procurarei responder a estas questões, da forma mais clara e sucinta possível, tentando manter uma linguagem simples e acessível à generalidade dos empresários.

Qual a taxa de IRC?

O IRC a pagar até ao final do mês de Maio de 2015 refere-se a 2014. A taxa geral que serviu de base ao cálculo do mesmo é de 23%. No entanto, para as PME, existe uma taxa reduzida de 17% para os primeiros 15.000 euros de lucro. Vejamos o seguinte exemplo:

A empresa “A” apresenta, no final de 2014, um Resultado positivo de 20.000 euros. Este resultado será tributado da seguinte forma:

15.000 x 17% + (20.000 – 15.000) x 23% = 3.700 euros

Isto é, o remanescente dos 15.000 euros será tributados a 23% (taxa geral), ao passo que até àquele limite a taxa é de 17%.

De salientar que, às taxas referidas, acresce a Derrama Municipal (0% até 1,5% do lucro tributável antes da dedução de prejuízos fiscais, dependendo do município onde a empresa está localizada), podendo em certos casos acrescer também a Derrama Estadual. No entanto, e para efeitos de simplificação, estes valores não foram considerados nos exemplos fornecidos neste artigo.

Das taxas relativas às Tributações Autónomas, devido à especificidade do tema, trataremos posteriormente.

Como se calcula o IRC?

A taxa de IRC irá incidir sobre o resultado contabilístico de um determinado ano (pode ser diferente do resultado tributável, visto algumas despesas não serem aceites fiscalmente). Se a empresa apresentar, em determinado ano, um resultado negativo, aquela não será tributada (à exceção das Tributações Autónomas).

Consideremos os seguintes exemplos:

Empresa “ABC”

  • Esta empresa apresentou no ano 2014 os seguintes valores contabilísticos:
    • Total de Rendimentos: 100.000 euros;
    • Total de Gastos: 75.000 euros;
    • Partindo dos elementos do ponto anterior, obtemos um resultado de 25.000 euros;
  • Pressupondo que a empresa “ABC” é uma PME, o cálculo do IRC será efetuado da seguinte forma:
    • 000 euros de lucro são tributados à taxa de 17%, o que resulta em 2.550 euros de IRC;
    • Os restantes 10.000 euros de lucro são tributados à taxa geral de 23%, obtendo assim um valor de 2.300 euros de IRC;
    • Assim, obtemos um valor total de IRC de 4.850 euros (2.550 + 2.300).

Empresa “XYZ”

  • Esta empresa apresentou no ano 2014 os seguintes valores contabilísticos:
    • Total de Rendimentos: 150.000 euros;
    • Total de Gastos: 160.000 euros;
    • Partindo dos elementos do ponto anterior, obtemos um resultado de 10.000 euros negativos;
  • Neste caso, porque apresenta prejuízo, a empresa não terá IRC a pagar este ano (supondo que não existiam despesas sujeitas a Tributação Autónoma);
  • Este prejuízo é reportável para os anos seguintes, podendo abater para efeitos fiscais nos resultados positivos que a empresa vier a obter em anos futuros.

Voltemos agora ao exemplo da empresa “ABC”, e consideremos que em 2013 esta empresa tinha apresentado um Resultado negativo de 30.000 euros. Recalculemos então o valor de IRC a pagar relativo a 2014, tendo em conta este novo dado:

  • Como vimos, em 2014 a empresa apresentou em Resultado positivo de 25.000 euros;
  • Teremos agora que considerar o prejuízo de 2013, que poderá abater ao resultado tributável de 2014 (mas apenas até 75% deste); assim sendo temos:
    • Resultado tributável de 2014 = 25.000 – (25.000 x 75%) = 6.250 euros;
    • O IRC a pagar seria de: 6.250 x 17% = 1.062,50 euros.

Sublinhe-se que não foi possível deduzir em 2014 a totalidade dos 30.000 euros de prejuízo de 2013, visto existir a limitação dos 75% do resultado do próprio ano. No entanto, o remanescente (30.000 – 18.750 = 11.250) poderá ser deduzido nos anos seguintes.

De salientar também que, aos valores de IRC a pagar apresentados nos exemplos anteriores, teremos que deduzir a Retenção na Fonte, o Pagamento Especial por Conta, e o Pagamento por Conta, que tiveram lugar durante o ano em questão.

Dado estarmos no “mês do IRC”, continuaremos a abordar este tema no próximo artigo.

Até breve!

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Fiscalidade

Pessoa de bem

Pessoa de bem

Pessoa de bem

Desde pequeno me habituei a ouvir a expressão “Pessoa de bem”. Uma “Pessoa de bem”, segundo o senso comum e a sabedoria popular, é alguém justo e correto com os que o rodeiam, sendo bem visto pela comunidade justamente porque mantém uma conduta apropriada ao bem comum da sociedade onde se insere.

Vem isto a propósito da eterna discussão sobre o Estado ser (ou não) uma “Pessoa de bem”. Será que o Estado, enquanto “ator” fundamental na nossa sociedade, no desempenho das várias funções que lhe cabem, atua como uma “pessoa de bem”? Isto é, será que o Estado estabelece uma relação justa, correta e equilibrada com os cidadãos que procura servir?

Bem, na tentativa de responder a estas questões, foquemo-nos no principal. Efetivamente o Estado existe para servir os cidadãos. É pelo menos isso que está nos fundamentos de um “Estado de Direito”, forma pela qual está organizada a nossa sociedade. Ora, para servir convenientemente os cidadãos, é necessário que o Estado obtenha receitas, que se destinam a suprir as despesas incorridas no desenrolar das suas atividades (salários, pensões, rendas, materiais, combustíveis, instalações, etc.).

Nos anos mais recentes temos observado uma melhoria evidente no que concerne à capacidade do Estado em captar receita. Efetivamente, por razões sobretudo ligadas à necessidade de equilíbrio das contas públicas, e resultante da incapacidade de reduzir a despesa pública (demasiado rígida e assente sobretudo em salários e pensões, onde é socialmente mais sensível “mexer”), tem sido pelo lado da receita que se tem conseguido alguns resultados positivos no que às contas públicas diz respeito.

Todos nós temos sentido nos últimos anos as várias medidas de “aperto fiscal”, seja pelo aumento das taxas de tributação, seja por uma maior capacidade da Autoridade Tributária em monitorizar a atividade das empresas, fomentando o chamado “combate à fraude e evasão fiscais”.

Considero obviamente muito importante que esse combate seja feito, pois teremos uma sociedade mais justa e equilibrada se todos pagarmos os impostos que devemos pagar. No entanto, tenho assistido a alguns sinais preocupantes.

Ainda há alguns dias lia uma notícia sobre o reiterado incumprimento do Estado em pagar (ou devolver imposto pago indevidamente) montantes que derivem de decisões em tribunal a seu desfavor. Ou seja, contavam-se nesse jornal vários casos de empresas que tinham ganho em tribunal contendas contra ao Estado, mas que este se atrasava a pagar, que não cumpria os prazos previstos na lei, e que não raras vezes “se esquecia” de liquidar os juros a que estava legalmente obrigado.

Confesso, caro leitor, que estas histórias não me espantam. Tenho assistido a várias deste género ao longo dos anos em que sou consultor de empresas ao nível financeiro e fiscal. A última está relacionada com o PEC (Pagamento Especial por Conta). Não querendo maçar o meu estimado leitor com tecnicidades fiscais, explico-lhe rapidamente que o PEC consiste num adiantamento de IRC que todas as empresas em geral são obrigadas a fazer anualmente (em duas prestações – Março e Outubro), a partir do terceiro ano civil da atividade, e cujo montante é calculado com base no volume de negócios do ano anterior, sendo o seu mínimo 1.000 euros.

Nos últimos meses, várias empresas têm recebido notificações sobre erros no cálculo do PEC de 2011 e 2012, e que resultaram em imposto pago a menos. Não estando em causa que esses erros efetivamente existiram (nas situações que tenho acompanhado, assim foi de facto), a penalidade aplicada é completamente desproporcionada. Vou partilhar consigo apenas um dos casos que me foi exposto: uma empresa cometeu um erro de cálculo do PEC, do qual resultou um valor de 27,57 euros de imposto entregue a menos ao Estado; este erro custou à empresa 68,25 euros de multa. Pelas minhas contas, estamos a falar de uma penalização que representa cerca de 248% (!!!) do montante originalmente em falta.

Este é um exemplo representativo do que tem vindo a suceder com várias empresas. No que me diz respeito em termos profissionais, já assisti a uma dúzia de casos semelhantes a este. Recordo que o PEC se trata de um adiantamento de IRC que as empresas fazem durante o ano em causa, e que o respetivo montante entra nas contas finais do IRC a pagar, feitas até ao final do mês de Maio do ano seguinte.

Quer no caso dos atrasos em devolver ou pagar determinado montante em resultado de uma decisão de um Tribunal a favor do contribuinte, quer na situação do PEC em que é aplicada uma penalização completamente desproporcionada, o Estado não se comporta como “Pessoa de bem”. Pelo menos na minha interpretação deste conceito, que partilhei consigo anteriormente.

Não estou contra um Estado exigente e rigoroso. Bem pelo contrário, considero que assim terá que ser, em todos os aspetos, se queremos evoluir como sociedade. No entanto, parece termos atualmente um Estado demasiado exigente com o cidadão, mas pouco ou nada exigente consigo próprio.

Tal como aprendi cedo na vida o conceito de “Pessoa de bem”, também me foi ensinado com tenra idade que “O exemplo vem de cima”. Se queremos exigir dos outros, teremos primeiro que exigir de nós próprios, dando o exemplo aos demais. Fica dado o mote para reflexão dos decisores, mas também para os cidadãos que não se conformam com o atual estado do Estado.

Até breve!

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Aconteceu no Oeste…

Aconteceu no Oeste…

Aconteceu no Oeste…

Caro leitor, hoje vou contar-lhe uma história. Esta história não se passou no velho oeste americano, como o título poderia indiciar. Não. Aconteceu no “nosso” Oeste, embora quase tenha contornos de aventura ao estilo dos westerns de Hollywood. Ora vamos lá…

Era uma vez um empresário da nossa região que pretendia abrir uma empresa, cuja atividade seria a compra e revenda de imóveis (terrenos, casas, apartamentos, etc.). Esse empresário contactou um determinado consultor para o ajudar a formalizar a criação dessa empresa, nomeadamente registar o início de atividade da mesma junto dos serviços da Autoridade Tributária (mais comummente identificada como “Finanças”). Por uma mera casualidade, esse consultor tem escritório num concelho diferente, mas vizinho, do concelho onde se iria localizar a sede da nova empresa. Por este motivo, e porque de há alguns anos a esta parte este procedimento é possível e perfeitamente normal em resultado da informatização dos serviços, o processo foi entregue no serviço de finanças do concelho onde se localiza o escritório do consultor, sendo que esta repartição envia internamente todo o processo documental para a repartição do concelho da sede da empresa, para arquivo nesta.

O processo foi devidamente validado e aceite pelos funcionários da repartição de finanças onde deu entrada o processo. Reforço que a empresa ficou devidamente registada na base de dados das finanças, que todo o processo foi tratado como sempre são processos deste tipo, e que os funcionários aceitaram a documentação e validaram na íntegra a mesma. O caro leitor perceberá mais à frente porque faço esta ênfase…

Como certamente será do seu conhecimento, as empresas cuja atividade é a compra e revenda de imóveis podem, cumprindo determinados requisitos previstos na lei, usufruir da isenção de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, antiga SISA). Era o caso da empresa nova criada pelo “nosso” empresário. A mesma reunia todos aqueles requisitos, e portanto teria o legítimo direito de usufruir da referida isenção de IMT em futuras revendas de imóveis, desde que estes tivessem sido adquiridos com esse fim único, ou seja compra para revenda.

Alguns dias passados sobre o processo ter dado entrada na tal repartição de finanças, onde tudo foi validado e aceite, e a empresa passar a estar devidamente registada como revendedora de imóveis, a repartição de finanças do concelho da sede da empresa contacta o empresário para que este se desloque à mesma, pois parece existir um problema com o processo da empresa. Assim, no dia seguinte a este contacto, o empresário e o consultor que lhe tratou do processo, deslocam-se àquela repartição de finanças. Aí são informados pelos funcionários da mesma que tinha sido verificado um problema no registo de início de atividade da empresa, que na prática inviabilizava a obtenção da isenção de IMT por parte da empresa, alegando que não estaria claro que aquela iria desenvolver essa atividade. A este respeito, permita-me o caro Leitor que eu sublinhe quatro aspetos: a) o processo foi totalmente validado na repartição onde foi entregue, sem que tivesse sido levantada qualquer dúvida ou questão; b) o processo foi tratado como normalmente são todos os processos deste tipo, e nunca até este momento tinha sido levantada qualquer objeção; c) não existiu qualquer alteração à lei, mesmo que de pormenor, que pudesse justificar as objeções levantadas; d) o problema levantado prendia-se com o facto de, segundo os funcionários da tal repartição de finanças, não estar claro qual a atividade que a empresa iria desenvolver, quando, caro Leitor, é entregue no processo uma certidão de registo comercial onde está explícita a atividade da empresa, e que neste caso correspondia precisamente ao que é exigido por lei para empresas deste tipo, que pretendem usufruir da isenção do IMT nas transmissões dos imóveis que revendem, em resultado da sua atividade normal.

Caro leitor, se considera estranho o que lhe descrevi até agora, então vai certamente ficar desconcertado com o que aí vem…

Sendo que a empresa estava naquele momento a realizar uma operação de revenda de um imóvel, via-se confrontada com o problema de lhe estar a ser vedado o direito à isenção de IMT, porque numa determinada repartição de finanças alguém assumiu para si a responsabilidade de definir a sua própria lei.

Mas o mais curioso vem agora. Após alguma argumentação e contra-argumentação entre o empresário e o consultor, por um lado, e os funcionários da repartição por outro, um dos funcionários desta afirma claramente a determinada altura que não vai aceitar o processo tal como está, e que portanto a empresa não poderia ter direito à isenção de IMT na operação de revenda que já estava em curso. Segundo este, teria que ser feita uma alteração ao processo para que eles aceitassem a possibilidade de isenção de IMT, e que apenas produziria efeitos em futuras operações, excluindo a que estava em curso. Em resposta a esta argumentação, o empresário invoca que na outra repartição de finanças, onde o processo deu entrada, não tinham colocado qualquer objeção, e que estavam a aceitar que a empresa pudesse ter direito à isenção de IMT já na operação em curso. A resposta do funcionário foi, no mínimo, curiosa. Este sugere ao empresário que, se a outra repartição aceitava o processo tal como está, então o melhor seria empresa alterar a sua sede para o outro concelho… sim, caro Leitor, foi esta a resposta. Eu sei, parece difícil de acreditar, mas é a verdade.

O que é facto é que a empresa foi mesmo forçada a mudar a sua sede para o outro concelho, e só desta forma pôde ultrapassar este obstáculo, e obter a isenção de IMT a que legitimamente tinha direito.

Esta pequena história que acabo de partilhar consigo, caro Leitor, por mais mirabolante que possa parecer, aconteceu no Oeste…

Até breve!

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