Aos papéis…no Panamá

É o tema do momento. Os ficheiros dos ‘Panama Papers’ representam a maior fuga de informação de que há registo sobre paraísos fiscais. Os dados agora divulgados têm origem na Mossack Fonseca, uma das maiores firmas de advogados especializada em paraísos fiscais, e que administra empresas ‘offshore’ e faz gestão de fortunas.

A relevância da informação agora conhecida resulta do facto de existirem várias personalidades importantes cujo nome é envolvido em esquemas de otimização fiscal através do Panamá. Até à data em que escrevo este artigo, conhece-se o envolvimento de personalidades como Sigmundur Davíd Gunnlaugsson, primeiro-ministro da Islândia, Mauricio Macri, recém-eleito presidente da Argentina, Vladimir Putin, presidente russo, Xi Jinping, presidente da China, os reis Mohammed VI (Marrocos) e Salman (Arábia Saudita), a infanta Pilar de Borbón, tia do Rei de Espanha Filipe VI, Michel Platini, Lionel Messi e o seu pai, o ator Jackie Chan, e o cineasta espanhol Pedro Almodovar. E segundo parece, mais informação sobre outros envolvidos será divulgada nos próximos dias…

Relativamente a Portugal, constam nos documentos 244 empresas, 255 acionistas, 23 clientes e 34 beneficiários com endereço postal português. Até ao momento, foi também divulgado o nome do empresário português, Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira que controlará 14 empresas ‘offshores’.

Nesta fase de tremendo “ruído”, importa do meu ponto de vista separar dois tipos de envolvidos, com graus de gravidade diferentes. Por um lado, teremos certamente aqueles que utilizam estas empresas “offshore” para o branqueamento de capitais proveniente de atividade menos claras, não raras vezes ilegais e criminosas. Por outro, temos um conjunto alargado de envolvidos que utiliza estes paraísos fiscais para “simplesmente” pagar menos impostos. Dir-me-á o estimado leitor deste artigo que ambos os comportamentos são graves, o que eu partilho. Mas concordará certamente comigo que a utilização de “offshores” para encobrimento e/ou financiamento de atividades criminosas terá um grau de gravidade maior.

Interessa-me sobretudo analisar a situação daqueles que procuram os paraísos fiscais para, objetivamente, pagarem menos impostos sobre os (normalmente altos) rendimentos que auferem. Relativamente a estes, deparamo-nos com uma questão legal, ou com um problema moral?

O que é então um “paraíso fiscal”? Este conceito é normalmente atribuído a territórios e/ou países que tenham um enquadramento fiscal muito favorável em termos de tributação, o que os torna naturalmente atrativos para quem obtém rendimentos elevados. A legislação fiscal portuguesa prevê uma lista (vulgarmente denominada de “black list”) de paraísos fiscais, entre os quais constam Andorra, Bahamas, Costa Rica, Emirados Árabes Unidos, Ilhas Fiji, Hong Kong, Jamaica, Maldivas, Panamá, Porto Rico, Gibraltar, e Ilhas Virgens Britânicas.

À luz da lei internacional, os paraísos fiscais são legais. Para além disso, é conhecida a forma como funcionam, e é também relativamente fácil “montar” uma estrutura empresarial sedeada num desses territórios. Obviamente que estas estruturas apenas se tornam compensadoras para quem tem um nível rendimentos elevado, pelos custos normalmente envolvidos na “montagem” e gestão destas estruturas empresariais, essencialmente relacionados com os serviços de consultoria associados.

Em termos legais, estamos genericamente conversados. Enquanto a lei o permitir, é efetivamente possível utilizar os paraísos fiscais para pagar menos impostos. Já em termos morais, pelo menos do meu ponto de vista, existe um problema concreto. Considero que não é moralmente aceitável que o “cidadão comum” (incluo aqui cidadãos e pequenas e médias empresas) seja obrigado a pagar todos os seus impostos, suportando muitas das vezes uma carga fiscal quase asfixiante (veja-se o caso português…), e simultaneamente existirem algumas empresas e indivíduos que usufruem do privilégio de um nível de tributação muito mais baixo, por vezes escandalosamente baixo, que lhes é permitido nestes territórios que, não raras vezes, têm nestes esquemas a sua principal fonte de receita.

O escândalo do “Panama Papers” permite perceber facilmente porque o status quo não muda. Basta ver a importância dos nomes envolvidos. Principalmente ao nível dos responsáveis políticos ocidentais envolvidos, que consequências terá esse envolvimento para as respetivas democracias? Veja-se o caso da Islândia, em que o primeiro-ministro foi forçado a demitir-se. O que acontecerá noutros países?

Mantenhamo-nos atentos aos próximos desenvolvimentos, pois certamente ainda muita gente andará “aos papéis” para justificar o seu envolvimento.

Até breve!

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Imposto sucessório e objetivos estratégicos

Após a recente apresentação, pelo Governo, da Proposta do Orçamento do Estado para 2016, verificámos que o eventual reaparecimento do Imposto Sucessório não se confirmou (embora conste por aí que é apenas um adiamento…). A equipa de economistas do PS, responsável pelo programa de governo, defendia a reposição daquele imposto. No entanto, a proposta de Orçamento nada refere sobre esta matéria.

O simples facto de se ter começado a falar num possível regresso, levou a uma “corrida” às doações nos últimos meses, pois existia o receio que a medida entrasse em vigor já em 2016. Também ao nível do potencial de atração do investimento estrangeiro, nomeadamente através do regime fiscal de residentes não-habituais, Portugal poderá perder um argumento em termos de competitividade fiscal, comparando com outros países.

Neste momento, e dado que a proposta de OE não contempla nenhuma alteração a este nível, parece descabido levantar-se esta questão. Mas no meu ponto de vista é exatamente este o momento certo. Considero pertinente que exista uma discussão alargada sobre a eventual reposição do Imposto Sucessório, antes que isso aconteça. Porquê? Porque é fundamental analisar, de forma racional, qual o impacto de uma medida deste tipo (por exemplo, qual a receita efetiva para o Estado que resultaria da criação desse imposto). É esta análise que deve ser feita, de forma objetiva, sem preconceitos ideológicos.

Vamos então analisar alguns factos, que nos possam ajudar a avaliar esta questão. Como em qualquer análise que se preze, nada melhor do que começar por “fazer” um pouco de História, para depois olharmos para a atualidade.

O Imposto Sucessório nasceu em Portugal em 1911, no dealbar da 1ª República. Aquele imposto tributava as transmissões para os descendentes em 2%, e as restantes com taxas progressivas até a um máximo de 17%. Em meados do século XX, já o sucessório estava em crise, desde logo porque o património transmitido por morte era menos relevante, mas também porque entretanto o sistema fiscal português tinha evoluído para impostos mais eficazes sobre transações e sobre os rendimentos. Já em finais do século XX, o sucessório valia menos de 1% do total da receita fiscal do Estado, até que em 2004 foi extinto. Essa extinção não acabou totalmente com a tributação, já que a mesma passou para o Imposto do Selo. Atualmente, e desde de 2004, cabe ao Imposto do Selo tributar as heranças (a taxa é 10%, mas filhos, pais, ou cônjuges, estão isentos).

Em termos internacionais, entre os países da OCDE, Portugal é dos poucos países sem Imposto Sucessório. Na União Europeia este imposto existe em 22 dos 28 países. Nos países mais próximos da nossa realidade, nomeadamente do sul da Europa, as heranças deixadas à família nuclear não são tributadas, ou são-no com taxas relativamente baixas.

Aplicando a este caso os bons princípios e as boas metodologias da gestão estratégica, seria avisado começar por definir os objetivos estratégicos, para depois fazer uma análise ao meio envolvente, avaliar os pontos fortes e fracos, e finalmente definir os caminhos a seguir (ou seja, as estratégias a implementar) para atingir os objetivos inicialmente definidos.

Começando pelos objetivos, pretende-se ou não que Portugal seja um destino atrativo para cidadãos estrangeiros com elevados rendimentos? Se este é um objetivo estratégico do país, então parece-me algo contraproducente levantar o “fantasma” do sucessório. Não quero com isto dizer que defendo aquele objetivo como estratégico para o país. Apenas me parece pouco coerente avançar com esta medida, ao mesmo tempo que, por exemplo, apostamos num regime especial para residentes não-habituais. É necessário clarificarmos que objetivos pretendemos, para que a nosso política fiscal possa ajudar, de forma efetiva, a atingir esses objetivos.

A partir do momento em que saibamos para onde ir (quais os objetivos que pretendemos atingir), torna-se bem mais fácil tudo o resto. Desde logo, a análise ao meio envolvente é mais focada nos aspetos mais relevantes (por exemplo, se pretendemos efetivamente ser um destino atrativo em termos fiscais, temos que olhar para outros países que competem connosco na atração de investidores; se não o quisermos ser, então essa análise comparativa de pouco ou nada servirá). Por seu lado, partindo dos objetivos definidos, podemos mais facilmente olhar para os nossos pontos fortes e fracos, numa perspetiva de atingimento daqueles (ou seja, medir a nossa capacidade de ter ou não sucesso).

O Imposto Sucessório pode representar um “nivelamento social” do rendimento disponível, reduzindo de alguma forma as desigualdades entre os que mais têm e os que menos podem. Esse nivelamento é, obviamente, um objetivo nobre, e que o Estado tem o dever de perseguir, de modo a reforçar a coesão social do país. Então que se assuma isso como um objetivo estratégico, e se coloque em cima da mesa uma proposta concreta e devidamente sustentada sobre o “novo” sucessório.

O que se deve evitar, a todo o custo, é que tudo isto se torne num processo (mais um) de discussão política pouco sustentada em factos, e mais alicerçada em ideologias e opiniões. Enquanto cidadãos, devemos exigir uma discussão séria, baseada em factos e em estudos técnicos, para que a decisão final seja a melhor possível para o país. Será que é pedir demais? Penso que não…

Até breve!

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Inventário Permanente – Já conhece as novas regras?

No passado dia 1 de Janeiro de 2016 entraram em vigor as novas regras sobre a obrigatoriedade de realização e comunicação de inventários pelas empresas. Segundo o Decreto-lei nº98/2015, passam a estar sujeitas a Inventário Permanente todas empresas que reúnam dois dos seguintes critérios no ano de 2015:

a) Total do balanço igual ou superior a 350 000,00 €;

b) Volume de negócios líquido igual ou superior a 700 000,00 €;

c) Número médio de empregados durante o período igual ou superior a 10.

Deste modo, a método de Inventário Permanente passou a ser obrigatório para todas as empresas, exceto as Microentidades classificadas de acordo com os novos limites acima indicados, e as Entidades que desenvolvem algumas atividades económicas específicas (Agricultura, Silvicultura, Indústria piscatória, por exemplo).

Aproveitemos esta oportunidade para esclarecer que tipo de itens se podem classificar como “Inventários”. Assim, segundo a respetiva norma contabilística (NCRF 18), podemos considerar como inventários os seguintes itens: Mercadorias; Matérias-primas, subsidiárias e de consumo; Produtos acabados e intermédios; Subprodutos, desperdícios, resíduos e refugos; Produtos e trabalhos em curso; Ativos biológicos.

E um sistema de Inventário Permanente, o que é? Em contraposição ao sistema de Inventário Intermitente (o valor dos inventários em armazém e os resultados apurados, só é determinável através de inventariações diretas dos valores em armazém, efetuadas periodicamente), o inventário permanente possibilita saber a qualquer momento o valor do inventário em armazém e apurar em qualquer momento os resultados das vendas. Por cada venda é registado o respetivo gasto.

Os Sistemas de Informação (softwares) das empresas abrangidas por este sistema terão que:

a) Ter sempre inventário disponível e refletido contabilisticamente por período, e assim responder a uma eventual inspeção das autoridades;

b) Dispor de pelo menos 1 vez por período do inventário atualizado;

c) Informar o valor das mercadorias vendidas, que será posteriormente refletido na contabilidade.

Para que um sistema de Inventário Permanente funcione de forma adequada, aconselha-se que:

a) As vendas sejam realizadas após as compras para que se disponha do preço custo da mercadoria correto;

b) O lançamento do stock inicial e acertos contenham o valor da mercadoria movimentada;

c) Se evite dispor de faturas de fornecedores com valores diferentes das Guias anteriores que valorizaram já as entradas de stock;

d) Se envie para a contabilidade o custo das mercadorias vendidas e consumidas.

Assim, num sistema de Inventário Permanente, o custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas é calculado por cada venda ou consumo. Com este sistema é assim possível identificar em qualquer momento o inventário/stock no que se refere a quantidades, natureza e custo unitário e global. Os registos contabilísticos refletem permanentemente esta realidade, ou seja, as quantidades físicas e a respetiva quantia escriturada do stock existente, permitindo o apuramento de resultados a qualquer momento ao longo do exercício económico.

Até breve!

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Benefícios Fiscais – A sua empresa está a usufruir?

Há algum tempo atrás fui convidado a participar numa conferência sobre Benefícios Fiscais. Abordaram-se vários aspetos técnicos de grande relevância, mas o que me ficou na memória foi uma declaração de um dos conferencistas, que a determinada altura afirmou: “Em Portugal menos de 5% das empresas aproveitam os benefícios fiscais em vigor”.

Confesso-lhe, estimado leitor, que fiquei a matutar naquela frase… Qual a razão de tal fenómeno? Com um carga fiscal crescente, o aproveitamento dos Benefícios Fiscais tem mais importância do que nunca. Então porque será que os nossos empresários não os aproveitam?

Podem existir diversas razões, mas do meu ponto de vista uma das principais é certamente o simples desconhecimento. Tendo isto em conta, decidi dar o meu humilde contributo para que aquela realidade possa mudar.

É esta a razão, estimado leitor, porque dedico este e o próximo artigos ao tema dos Benefícios Fiscais. Vejamos então alguns benefícios relacionados com o investimento.

O Código Fiscal ao Investimento prevê um conjunto de benefícios fiscais que podem representar uma importante poupança fiscal para as empresas. Com o novo código, passaram a estar reunidos num único diploma todos os benefícios fiscais ao investimento e à capitalização das empresas, que anteriormente se encontravam dispersos em legislação diversa. Assim, o documento estabelece o regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), o regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e ainda o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II).

De salientar que o regime dos Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo e o RFAI têm uma finalidade regional, enquanto o DLRR está direcionado para as micro, pequenas e médias empresas (PME).

Mais recentemente foi publicada a Portaria nº 297/2015, de 21 de Setembro, que veio proceder à regulamentação do RFAI e DLRR, introduzindo algumas alterações relevantes.

Esta semana irei aprofundar o regime DLRR. No próximo artigo dedicar-me-ei aos restantes.

Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)

As PME podem deduzir à sua coleta do IRC o valor correspondente a 10% dos lucros retidos reinvestidos, em ativos elegíveis, no prazo de dois anos (contados a partir do termo do período de tributação a que correspondam os lucros retidos). O máximo de dedução anual é de 25% da coleta do IRC. De salientar que, segundo esclarece a recente Portaria nº 297/2015, de 21 de Setembro, o investimento para este efeito apenas é elegível “(…) caso a sua aplicação consubstancie um investimento inicial”.

Vejamos o seguinte exemplo:

A empresa “ABC” teve um lucro em 2014 de 10.000 euros. Aplicando a taxa de IRC (que é de 17%, até aos 15.000 euros) obtemos uma coleta de IRC de 1.700 euros (10.000 x 17%).

Suponhamos que a empresa está a fazer investimentos durante o ano de 2015, no montante total de 4.000 euros, e que os está a financiar através dos seus próprios capitais.

Neste cenário será que é possível obter alguma poupança fiscal neste regime? A resposta é “Sim”!

Se nada fizesse, isto é, se não cumprir os passos que permitem “ativar” o benefício, a empresa “ABC” iria então pagar os 1.700 euros de IRC. Pelo contrário, se a empresa preparar convenientemente a informação a enviar às Finanças, e sem que isso tenha qualquer custo adicional, poderá ter uma poupança fiscal efetiva. Assim, ativando o benefício em causa, o IRC a pagar seria de  1.300 euros (1.700 euros – 400 euros).

Constatamos neste caso uma poupança fiscal de 400 euros, apenas pelo facto de se utilizar o benefício fiscal à disposição da empresa.

Até breve!

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Pagamentos aos sócios – Enquadramento legal e fiscal

Não raras vezes sucedem situações em que os sócios recebem montantes das suas sociedades, sem que essas operações estejam devidamente enquadradas, nomeadamente em termos legais. Vejamos então o respetivo enquadramento legal, com especial enfoque nas consequências fiscais deste tipo de operações entre os sócios e a sociedade.

Em alguns casos os sócios definem esses recebimentos como empréstimos da sociedade. No entanto, importa salientar que a concessão de crédito, enquanto atividade em Portugal, é reservada às instituições de crédito e sociedades financeiras. Apesar disso, podem efetivamente celebrar-se contratos de mútuo por razões determinadas e de forma ocasional, devendo haver razões justificadas para que tal aconteça. Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade (artigo 1142.º do Código Civil). O Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho veio dar uma nova redação ao artigo 1143.º do Código Civil, e o contrato de mútuo de valor superior a € 25.000 só passa a ser válido se for celebrado por escritura pública, salvo disposição legal em contrário, e o de valor superior a € 2.500 se o for por documento assinado pelo mutuário.

Caso a situação não esteja devidamente enquadrada como um mútuo, as retiradas de fundos de uma sociedade, pelas entidades que participam no seu capital social, encontram-se tipificadas na lei, devendo assumir as formas de lucros e/ou adiantamentos por conta de lucros. Os lucros distribuídos e os adiantamentos por conta de sócios constituem rendimentos de capitais nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS (CIRS), estando sujeitos a uma taxa liberatória de 28% (artigo 71.º, n.º 1, alínea c) do CIRS), com opção de englobamento por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 22.º do CIRS.

De acordo com o n.º 4 do artigo 6.º do CIRS, temos que (e supondo que os sócios são pessoas singulares) “Os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros”, o que implica tributação em sede de IRS.

Nos termos do disposto no artigo 217.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), os sócios têm direito aos lucros do exercício. Todavia, este princípio não é absoluto, dada a necessidade de harmonização com outras disposições do mesmo normativo Legal. Acresce que, do ponto de vista jurídico, para os sócios anteciparem o recebimento dos lucros, tal só é possível se for cumprido o estabelecido no artigo 297.º do CSC (que deve ser aplicado com as devidas adaptações no caso de sociedades por quotas).

Face ao exposto anteriormente, importa salientar que, não se justificando de outra forma os levantamentos de sócios, ainda que tais levantamentos não tenham cumprido as condições de distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros, existe tributação em IRS (como lucros ou adiantamentos) à taxa liberatória de 28%, pois a lei prevê a tributação de rendimentos “mesmo quando provenientes de atos ilícitos”.

Por seu lado, de acordo com o artigo 34.º do CSC, os sócios devem restituir à sociedade os bens que dela tenham recebido com violação do disposto na lei, já que como também refere esse artigo, os sócios deveriam não ignorar a lei, aquando da distribuição de lucros, pelo que sabendo que a mesma não podia ocorrer, devem assim restituir esse valor à sociedade.

Em conclusão, se um pagamento da sociedade aos seus sócios não resultar de um contrato de mútuo, será considerado um rendimento da categoria E, e presume-se feito a título de lucros ou adiantamento dos lucros, com as consequências fiscais acima mencionadas.

Até breve!

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