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Ações ao portador com os dias contados

Ações ao portador com os dias contados

Ações ao portador com os dias contados

Comecemos por relembrar alguns aspetos importantes sobre “Ações”. As ações são títulos representativos do capital social das sociedades anónimas, e conferem ao seu titular a qualidade de acionista, o qual, decorrente do direito de posse sobre uma parcela da empresa, tem direito a uma parte dos seus lucros (sob a forma de dividendos) ou, em caso de liquidação, à parte proporcional dos ativos da sociedade.

Existem atualmente dois tipos de ações: “nominativas” e “ao portador”.

Nas ações nominativas a titularidade dos seus possuidores resulta da inscrição do nome do titular no livro de registos da sociedade. A propriedade e a transmissão deste tipo de ações, apenas produzirá efeitos para com a sociedade e para com terceiros a partir da data do respetivo averbamento no livro de registos de ações.

Já as ações ao portador são aquelas cuja titularidade resulta da posse material do próprio título, sendo possível transacioná-las a qualquer momento, sem que esse facto possa ser facilmente detetável.

Como o próprio nome indica, as ações ao portador são títulos não registados que pertencem a quem as tiver em mão, representando um foco potencial de fraude fiscal e/ou branqueamento de capitais. Não se sabe com rigor quantas ações ao portador existem em Portugal, mas é convicção das autoridades que o volume seja significativo e, nalguns casos, eventualmente usadas para fins menos lícitos. Estes títulos estão proibidos entre as atividades reguladas (como a banca e os seguros), mas são um instrumento muito usado pelas restantes sociedades, sobretudo PME.

O tema tem sido objeto de reparos das instâncias internacionais, nomeadamente da OCDE, nos sucessivos relatórios sobre transparência e troca de informações, mas ao longo dos anos nenhuma medida foi tomada nesse sentido, ao contrário do que foi feito noutros países europeus.

Atualmente existe um conjunto de mecanismos legais que poderiam teoricamente permitir às autoridades controlar a titularidade dos títulos ao portador, mas na prática, nada pode garantir que tal aconteça, tendo em conta que as penalizações são baixas.

No entanto, parece que tudo isto vai mudar. A transposição de uma diretiva comunitária, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e a existência dos Projeto de Lei n.º 205/XIII (BE), de 29.04.2016, e n.º 262/XIII (PS), de 03.06.2016, são sinais claros de que as ações ao portador têm os dias contados.

O Projeto de Lei do PS estabelece que, após a sua entrada em vigor, deixa de ser possível emitir títulos ao portador. Os que atualmente existem têm de ser convertidos em títulos nominativos, num prazo e em condições que não estão ainda definidas (sê-lo-ão posteriormente, em sede de regulamentação).

Ao obrigar à identificação de todos os sócios de uma sociedade, na prática estará a combater-se a natureza das ações ao portador – títulos anónimos, físicos, que passam de mão em mão e, em última análise, pertencem a quem os tiver na sua posse em cada momento.

Obviamente que a eficácia deste novo normativo estará, em muito, dependente das penalizações associadas. Por exemplo, no Reino Unido, que decretou o fim das ações ao portador no passado mês de Junho, todas as entidades são obrigadas a ter um registo atualizado com informações sobre os seus acionistas. As que não cumprirem essa obrigação, incorrem em pesadas multas, ou mesmo pena de prisão para os responsáveis da entidade. Por seu lado, os acionistas que recusarem identificar-se veem os seus direitos imobilizados até cumprirem aquela obrigação.

Veremos como será tratado em Portugal este tema, em sede de regulamentação, e se de facto a ambicionada transparência é atingida.

Até breve!

 

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CEO da UWU Solutions / Consultor / Docente 

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