Fiscalidade

Aos papéis…no Panamá

Aos papéis…no Panamá

Aos papéis…no Panamá

É o tema do momento. Os ficheiros dos ‘Panama Papers’ representam a maior fuga de informação de que há registo sobre paraísos fiscais. Os dados agora divulgados têm origem na Mossack Fonseca, uma das maiores firmas de advogados especializada em paraísos fiscais, e que administra empresas ‘offshore’ e faz gestão de fortunas.

A relevância da informação agora conhecida resulta do facto de existirem várias personalidades importantes cujo nome é envolvido em esquemas de otimização fiscal através do Panamá. Até à data em que escrevo este artigo, conhece-se o envolvimento de personalidades como Sigmundur Davíd Gunnlaugsson, primeiro-ministro da Islândia, Mauricio Macri, recém-eleito presidente da Argentina, Vladimir Putin, presidente russo, Xi Jinping, presidente da China, os reis Mohammed VI (Marrocos) e Salman (Arábia Saudita), a infanta Pilar de Borbón, tia do Rei de Espanha Filipe VI, Michel Platini, Lionel Messi e o seu pai, o ator Jackie Chan, e o cineasta espanhol Pedro Almodovar. E segundo parece, mais informação sobre outros envolvidos será divulgada nos próximos dias…

Relativamente a Portugal, constam nos documentos 244 empresas, 255 acionistas, 23 clientes e 34 beneficiários com endereço postal português. Até ao momento, foi também divulgado o nome do empresário português, Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira que controlará 14 empresas ‘offshores’.

Nesta fase de tremendo “ruído”, importa do meu ponto de vista separar dois tipos de envolvidos, com graus de gravidade diferentes. Por um lado, teremos certamente aqueles que utilizam estas empresas “offshore” para o branqueamento de capitais proveniente de atividade menos claras, não raras vezes ilegais e criminosas. Por outro, temos um conjunto alargado de envolvidos que utiliza estes paraísos fiscais para “simplesmente” pagar menos impostos. Dir-me-á o estimado leitor deste artigo que ambos os comportamentos são graves, o que eu partilho. Mas concordará certamente comigo que a utilização de “offshores” para encobrimento e/ou financiamento de atividades criminosas terá um grau de gravidade maior.

Interessa-me sobretudo analisar a situação daqueles que procuram os paraísos fiscais para, objetivamente, pagarem menos impostos sobre os (normalmente altos) rendimentos que auferem. Relativamente a estes, deparamo-nos com uma questão legal, ou com um problema moral?

O que é então um “paraíso fiscal”? Este conceito é normalmente atribuído a territórios e/ou países que tenham um enquadramento fiscal muito favorável em termos de tributação, o que os torna naturalmente atrativos para quem obtém rendimentos elevados. A legislação fiscal portuguesa prevê uma lista (vulgarmente denominada de “black list”) de paraísos fiscais, entre os quais constam Andorra, Bahamas, Costa Rica, Emirados Árabes Unidos, Ilhas Fiji, Hong Kong, Jamaica, Maldivas, Panamá, Porto Rico, Gibraltar, e Ilhas Virgens Britânicas.

À luz da lei internacional, os paraísos fiscais são legais. Para além disso, é conhecida a forma como funcionam, e é também relativamente fácil “montar” uma estrutura empresarial sedeada num desses territórios. Obviamente que estas estruturas apenas se tornam compensadoras para quem tem um nível rendimentos elevado, pelos custos normalmente envolvidos na “montagem” e gestão destas estruturas empresariais, essencialmente relacionados com os serviços de consultoria associados.

Em termos legais, estamos genericamente conversados. Enquanto a lei o permitir, é efetivamente possível utilizar os paraísos fiscais para pagar menos impostos. Já em termos morais, pelo menos do meu ponto de vista, existe um problema concreto. Considero que não é moralmente aceitável que o “cidadão comum” (incluo aqui cidadãos e pequenas e médias empresas) seja obrigado a pagar todos os seus impostos, suportando muitas das vezes uma carga fiscal quase asfixiante (veja-se o caso português…), e simultaneamente existirem algumas empresas e indivíduos que usufruem do privilégio de um nível de tributação muito mais baixo, por vezes escandalosamente baixo, que lhes é permitido nestes territórios que, não raras vezes, têm nestes esquemas a sua principal fonte de receita.

O escândalo do “Panama Papers” permite perceber facilmente porque o status quo não muda. Basta ver a importância dos nomes envolvidos. Principalmente ao nível dos responsáveis políticos ocidentais envolvidos, que consequências terá esse envolvimento para as respetivas democracias? Veja-se o caso da Islândia, em que o primeiro-ministro foi forçado a demitir-se. O que acontecerá noutros países?

Mantenhamo-nos atentos aos próximos desenvolvimentos, pois certamente ainda muita gente andará “aos papéis” para justificar o seu envolvimento.

Até breve!

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CEO da UWU Solutions / Consultor / Docente 

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