Fiscalidade

Imposto sucessório e objetivos estratégicos

Imposto sucessório e objetivos estratégicos

Imposto sucessório e objetivos estratégicos

Após a recente apresentação, pelo Governo, da Proposta do Orçamento do Estado para 2016, verificámos que o eventual reaparecimento do Imposto Sucessório não se confirmou (embora conste por aí que é apenas um adiamento…). A equipa de economistas do PS, responsável pelo programa de governo, defendia a reposição daquele imposto. No entanto, a proposta de Orçamento nada refere sobre esta matéria.

O simples facto de se ter começado a falar num possível regresso, levou a uma “corrida” às doações nos últimos meses, pois existia o receio que a medida entrasse em vigor já em 2016. Também ao nível do potencial de atração do investimento estrangeiro, nomeadamente através do regime fiscal de residentes não-habituais, Portugal poderá perder um argumento em termos de competitividade fiscal, comparando com outros países.

Neste momento, e dado que a proposta de OE não contempla nenhuma alteração a este nível, parece descabido levantar-se esta questão. Mas no meu ponto de vista é exatamente este o momento certo. Considero pertinente que exista uma discussão alargada sobre a eventual reposição do Imposto Sucessório, antes que isso aconteça. Porquê? Porque é fundamental analisar, de forma racional, qual o impacto de uma medida deste tipo (por exemplo, qual a receita efetiva para o Estado que resultaria da criação desse imposto). É esta análise que deve ser feita, de forma objetiva, sem preconceitos ideológicos.

Vamos então analisar alguns factos, que nos possam ajudar a avaliar esta questão. Como em qualquer análise que se preze, nada melhor do que começar por “fazer” um pouco de História, para depois olharmos para a atualidade.

O Imposto Sucessório nasceu em Portugal em 1911, no dealbar da 1ª República. Aquele imposto tributava as transmissões para os descendentes em 2%, e as restantes com taxas progressivas até a um máximo de 17%. Em meados do século XX, já o sucessório estava em crise, desde logo porque o património transmitido por morte era menos relevante, mas também porque entretanto o sistema fiscal português tinha evoluído para impostos mais eficazes sobre transações e sobre os rendimentos. Já em finais do século XX, o sucessório valia menos de 1% do total da receita fiscal do Estado, até que em 2004 foi extinto. Essa extinção não acabou totalmente com a tributação, já que a mesma passou para o Imposto do Selo. Atualmente, e desde de 2004, cabe ao Imposto do Selo tributar as heranças (a taxa é 10%, mas filhos, pais, ou cônjuges, estão isentos).

Em termos internacionais, entre os países da OCDE, Portugal é dos poucos países sem Imposto Sucessório. Na União Europeia este imposto existe em 22 dos 28 países. Nos países mais próximos da nossa realidade, nomeadamente do sul da Europa, as heranças deixadas à família nuclear não são tributadas, ou são-no com taxas relativamente baixas.

Aplicando a este caso os bons princípios e as boas metodologias da gestão estratégica, seria avisado começar por definir os objetivos estratégicos, para depois fazer uma análise ao meio envolvente, avaliar os pontos fortes e fracos, e finalmente definir os caminhos a seguir (ou seja, as estratégias a implementar) para atingir os objetivos inicialmente definidos.

Começando pelos objetivos, pretende-se ou não que Portugal seja um destino atrativo para cidadãos estrangeiros com elevados rendimentos? Se este é um objetivo estratégico do país, então parece-me algo contraproducente levantar o “fantasma” do sucessório. Não quero com isto dizer que defendo aquele objetivo como estratégico para o país. Apenas me parece pouco coerente avançar com esta medida, ao mesmo tempo que, por exemplo, apostamos num regime especial para residentes não-habituais. É necessário clarificarmos que objetivos pretendemos, para que a nosso política fiscal possa ajudar, de forma efetiva, a atingir esses objetivos.

A partir do momento em que saibamos para onde ir (quais os objetivos que pretendemos atingir), torna-se bem mais fácil tudo o resto. Desde logo, a análise ao meio envolvente é mais focada nos aspetos mais relevantes (por exemplo, se pretendemos efetivamente ser um destino atrativo em termos fiscais, temos que olhar para outros países que competem connosco na atração de investidores; se não o quisermos ser, então essa análise comparativa de pouco ou nada servirá). Por seu lado, partindo dos objetivos definidos, podemos mais facilmente olhar para os nossos pontos fortes e fracos, numa perspetiva de atingimento daqueles (ou seja, medir a nossa capacidade de ter ou não sucesso).

O Imposto Sucessório pode representar um “nivelamento social” do rendimento disponível, reduzindo de alguma forma as desigualdades entre os que mais têm e os que menos podem. Esse nivelamento é, obviamente, um objetivo nobre, e que o Estado tem o dever de perseguir, de modo a reforçar a coesão social do país. Então que se assuma isso como um objetivo estratégico, e se coloque em cima da mesa uma proposta concreta e devidamente sustentada sobre o “novo” sucessório.

O que se deve evitar, a todo o custo, é que tudo isto se torne num processo (mais um) de discussão política pouco sustentada em factos, e mais alicerçada em ideologias e opiniões. Enquanto cidadãos, devemos exigir uma discussão séria, baseada em factos e em estudos técnicos, para que a decisão final seja a melhor possível para o país. Será que é pedir demais? Penso que não…

Até breve!

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CEO da UWU Solutions / Consultor / Docente 

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