Economia, Fiscalidade

Taxas e taxinhas

Taxa municipal de proteção civil

Taxa municipal de proteção civil

Neste último mês de Outubro a Câmara Municipal de Lisboa começou a cobrar a taxa municipal de proteção civil. Esta taxa incide sobre os proprietários de imóveis situados na cidade de Lisboa, e equivale a 37,5 euros por cada 100 mil euros de valor patrimonial do imóvel.

A aplicação desta taxa tem levantado alguma polémica, desde o momento em que foi anunciada em 2014. Por exemplo, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) recorreu já aos tribunais para tentar “travar” esta taxa, invocando a sua ilegalidade e alegando, entre outros argumentos, que a proteção civil “é uma função geral do Estado que não pode ser financiada por taxas”.

Até aqui tudo (relativamente) normal. De um lado temos uma Câmara que pretende aumentar a receita, para equilibrar o seu orçamento, criando na realidade novos impostos (embora os responsáveis da mesma digam o contrário). Do outro, temos a entidade que representa grande parte dos visados pela medida, e que “sentem na pele” a nova taxa, e que por essa razão tentam a todo o custo evitá-la.

Mas o melhor vem agora…

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IRHU) é uma entidade pública proprietária de quase mil imóveis na cidade de Lisboa. Dada a dimensão do património imobiliário, seria de esperar um impacto significativo com esta nova taxa. Ora aí está a “fatura”! A edilidade lisboeta já notificou o IRHU para pagar cerca de 25 mil euros de taxa municipal de proteção civil.  Aquele organismo do Estado reagiu, apresentando à Provedoria de Justiça um pedido de inconstitucionalidade.

Ou seja, temos uma entidade pública que recorre à Justiça para reclamar de um imposto aplicado por outra entidade pública. Serei apenas eu que considero isto um pouco estranho?!

Para além daquele facto digno de nota, este assunto tem outras duas perspetivas de análise, qual delas a mais interessante. Por um lado, pergunto-me o que aconteceria se os cidadãos ou as empresas privadas tivessem também a possibilidade de não pagar impostos, baseando essa decisão na reclamação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos mesmos. Por outro, não deixa de ser  curioso que esta situação ocorra na maior câmara do país, até há bem pouco tempo liderada pelo agora potencial primeiro-ministro de Portugal, e que tanto tem criticado o Governo apoiado pela coligação de direita por ter feito o equilíbrio das contas públicas sobretudo por via do aumento de impostos.

Quando há alguns meses o anterior Ministro da Economia, Dr. Pires de Lima, protagonizou na Assembleia da República aquele rocambolesco episódio das “Taxas e taxinhas”, estaríamos provavelmente longe de imaginar que seria o próprio Estado (através de um dos seus Institutos) um dos principais queixosos desta nova taxa.

Os contribuintes portugueses têm sido efetivamente fustigados por uma carga fiscal altíssima. Se a este facto juntarmos uma atitude por vezes demasiado agressiva da Autoridade Tributária, concluímos que a vida não tem sido fácil para os cidadãos e empresas deste país.

Atrevo-me a dizer ao Instituto acima referido: “Bem-vindos ao clube dos martirizados pagadores de impostos em Portugal!”.

Até breve!

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CEO da UWU Solutions / Consultor / Docente 

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