Fiscalidade

Pessoa de bem

Pessoa de bem

Pessoa de bem

Desde pequeno me habituei a ouvir a expressão “Pessoa de bem”. Uma “Pessoa de bem”, segundo o senso comum e a sabedoria popular, é alguém justo e correto com os que o rodeiam, sendo bem visto pela comunidade justamente porque mantém uma conduta apropriada ao bem comum da sociedade onde se insere.

Vem isto a propósito da eterna discussão sobre o Estado ser (ou não) uma “Pessoa de bem”. Será que o Estado, enquanto “ator” fundamental na nossa sociedade, no desempenho das várias funções que lhe cabem, atua como uma “pessoa de bem”? Isto é, será que o Estado estabelece uma relação justa, correta e equilibrada com os cidadãos que procura servir?

Bem, na tentativa de responder a estas questões, foquemo-nos no principal. Efetivamente o Estado existe para servir os cidadãos. É pelo menos isso que está nos fundamentos de um “Estado de Direito”, forma pela qual está organizada a nossa sociedade. Ora, para servir convenientemente os cidadãos, é necessário que o Estado obtenha receitas, que se destinam a suprir as despesas incorridas no desenrolar das suas atividades (salários, pensões, rendas, materiais, combustíveis, instalações, etc.).

Nos anos mais recentes temos observado uma melhoria evidente no que concerne à capacidade do Estado em captar receita. Efetivamente, por razões sobretudo ligadas à necessidade de equilíbrio das contas públicas, e resultante da incapacidade de reduzir a despesa pública (demasiado rígida e assente sobretudo em salários e pensões, onde é socialmente mais sensível “mexer”), tem sido pelo lado da receita que se tem conseguido alguns resultados positivos no que às contas públicas diz respeito.

Todos nós temos sentido nos últimos anos as várias medidas de “aperto fiscal”, seja pelo aumento das taxas de tributação, seja por uma maior capacidade da Autoridade Tributária em monitorizar a atividade das empresas, fomentando o chamado “combate à fraude e evasão fiscais”.

Considero obviamente muito importante que esse combate seja feito, pois teremos uma sociedade mais justa e equilibrada se todos pagarmos os impostos que devemos pagar. No entanto, tenho assistido a alguns sinais preocupantes.

Ainda há alguns dias lia uma notícia sobre o reiterado incumprimento do Estado em pagar (ou devolver imposto pago indevidamente) montantes que derivem de decisões em tribunal a seu desfavor. Ou seja, contavam-se nesse jornal vários casos de empresas que tinham ganho em tribunal contendas contra ao Estado, mas que este se atrasava a pagar, que não cumpria os prazos previstos na lei, e que não raras vezes “se esquecia” de liquidar os juros a que estava legalmente obrigado.

Confesso, caro leitor, que estas histórias não me espantam. Tenho assistido a várias deste género ao longo dos anos em que sou consultor de empresas ao nível financeiro e fiscal. A última está relacionada com o PEC (Pagamento Especial por Conta). Não querendo maçar o meu estimado leitor com tecnicidades fiscais, explico-lhe rapidamente que o PEC consiste num adiantamento de IRC que todas as empresas em geral são obrigadas a fazer anualmente (em duas prestações – Março e Outubro), a partir do terceiro ano civil da atividade, e cujo montante é calculado com base no volume de negócios do ano anterior, sendo o seu mínimo 1.000 euros.

Nos últimos meses, várias empresas têm recebido notificações sobre erros no cálculo do PEC de 2011 e 2012, e que resultaram em imposto pago a menos. Não estando em causa que esses erros efetivamente existiram (nas situações que tenho acompanhado, assim foi de facto), a penalidade aplicada é completamente desproporcionada. Vou partilhar consigo apenas um dos casos que me foi exposto: uma empresa cometeu um erro de cálculo do PEC, do qual resultou um valor de 27,57 euros de imposto entregue a menos ao Estado; este erro custou à empresa 68,25 euros de multa. Pelas minhas contas, estamos a falar de uma penalização que representa cerca de 248% (!!!) do montante originalmente em falta.

Este é um exemplo representativo do que tem vindo a suceder com várias empresas. No que me diz respeito em termos profissionais, já assisti a uma dúzia de casos semelhantes a este. Recordo que o PEC se trata de um adiantamento de IRC que as empresas fazem durante o ano em causa, e que o respetivo montante entra nas contas finais do IRC a pagar, feitas até ao final do mês de Maio do ano seguinte.

Quer no caso dos atrasos em devolver ou pagar determinado montante em resultado de uma decisão de um Tribunal a favor do contribuinte, quer na situação do PEC em que é aplicada uma penalização completamente desproporcionada, o Estado não se comporta como “Pessoa de bem”. Pelo menos na minha interpretação deste conceito, que partilhei consigo anteriormente.

Não estou contra um Estado exigente e rigoroso. Bem pelo contrário, considero que assim terá que ser, em todos os aspetos, se queremos evoluir como sociedade. No entanto, parece termos atualmente um Estado demasiado exigente com o cidadão, mas pouco ou nada exigente consigo próprio.

Tal como aprendi cedo na vida o conceito de “Pessoa de bem”, também me foi ensinado com tenra idade que “O exemplo vem de cima”. Se queremos exigir dos outros, teremos primeiro que exigir de nós próprios, dando o exemplo aos demais. Fica dado o mote para reflexão dos decisores, mas também para os cidadãos que não se conformam com o atual estado do Estado.

Até breve!

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CEO da UWU Solutions / Consultor / Docente 

mliborio@gmail.com

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